CIG

Operadora de Programa: Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

No contexto do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de agosto, e através do Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de outubro, procedeu-se à criação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), tendo sucedido, na generalidade das suas atribuições, à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), então institucionalizada pelo Decreto-Lei n.º 166/91, de 9 de maio, a qual, por sua vez, sucedera à Comissão da Condição Feminina (CCF), e, integrando, também, as competências da Estrutura de Missão para a Violência Doméstica.

Posteriormente, no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), e através do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro, procedeu-se à realização de pequenas alterações das suas atribuições mantendo, porém, em termos globais, as mesmas áreas de atuação, ou seja, educação para a cidadania, igualdade entre homens e mulheres, proteção da maternidade e paternidade, promoção de meios facilitadores da participação paritária de mulheres e homens nas várias esferas da vida, conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de mulheres e homens, combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos e apoio às suas vitimas.

A CIG é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa, com sede em Lisboa, dispondo de um serviço desconcentrado no Porto, sendo-lhe, também, reconhecido autonomia financeira, restrita à gestão de programas financiados por recursos financeiros comunitários ou internacionais de idêntica natureza.

A CIG está integrada na Presidência do Conselho de Ministros, sendo tutelada pela Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, nos termos do despacho de delegação de competências do Ministro-Adjunto n.º 660/2016, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República – II série n.º 10, de 15 de janeiro de 2016. A sua missão consiste em garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género.

A CIG foi designada como Operadora de Programa da Área Programática PT07 – A Integração da Igualdade de Género e a Promoção do Equilíbrio entre o Trabalho e a Vida Privada, no Memorando de Entendimento (MoU) celebrado entre o Governo Português (representado pela Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento de Território) e pelos Países Doadores (Noruega, Islândia e Listenstaine), assinado em Sintra, a 28 de março de 2012. A Proposta de Programa foi submetida a 21 de novembro de 2012 e aprovada a 12 de abril de 2013 pelo Financial Mechanism Office (FMO).

O programa foi oficialmente lançado, dia 7 de junho de 2013, no Chapitô, em Lisboa, numa sessão que contou com a participação da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Noruega.

Em 12 de novembro de 2013, foi assinado o Programme Agreement entre o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e o Comité do Mecanismo Financeiro (FMC) para financiamento do Programa e, a 29 do mesmo mês, foi celebrado o Contrato de Programa, entre o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e a Presidente da CIG, que estabeleceu os termos e as condições de implementação do Programa.

A CIG criou uma equipa de gestão de programa, composta por uma coordenadora, uma técnica, um responsável pelos assuntos financeiros, uma responsável pelos assuntos jurídicos, uma responsável pela área de comunicação e publicidade e uma técnica oficial de contas. Esta estrutura reporta diretamente à Presidente e ao Vice-Presidente da CIG.